Políticas/programas prioritários

1. Criar pacotes tecnológicos que incentivem a aquisição e a produção de produtos tradicionais da Floresta Amazônica, que gerem renda, empregos e mantenham a floresta em pé;

2. Proibir órgãos públicos de consumir madeira que não tenha origem legal;

3. Obrigar os órgãos públicos a comprar somente madeiras oriundas de áreas exploradas em regime de manejo sustentável;

4. Fortalecer a estrutura das Secretarias de Meio Ambiente para inviabilizar a comercialização da madeira ilegal e impedir crimes associados;

5. Exigir, nas compras públicas diretas de produto madeireiro ou na contração de obras e serviços, a comprovação de origem e legalidade de produção, tais como a Guia Florestal (GF) ou o Documento de Origem Florestal (DOF);

6. Exigir nos processos de licenciamento de obras e projetos a comprovação de origem e legalidade de produção das madeiras utilizadas, tais como a GF ou DOF;

7. Organizar cadastro dos fornecedores das compras públicas municipais que tenham atividades/produtos comercializados, vinculados a exploração da Amazônia;

8. Estabelecer programas de remuneração dos serviços ambientais prestados relacionados ao fim dos desmatamentos;

9. Manter a legislação que estabelece as Áreas de Preservação Permanente (APP) situadas em áreas urbanas, como o Código Florestal (4.771/65) e a Lei do Parcelamento do Solo Urbano (6.766/79). Ambos estão ameaçadas de revogação pelo projeto de lei 3.057/2000, em tramitação na Câmara dos Deputados, que, como denunciou a Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (ANAMMA), poderá acabar com a proteção dos rios nas cidades;

10. Criar e ampliar áreas protegidas nas bacias hidrográficas, fundamental para a produção de água de boa qualidade. A bacia do Guarapiranga, na cidade de São Paulo, por exemplo, só conta com 3% de sua área efetivamente protegida;

11. Elaborar programa de redução do desperdício da água que elimine as perdas no trajeto entre o manancial onde é captada até a torneira. O índice de desperdício chega a 70% em Manaus, Rio Branco e Porto Velho, e a 53%, na cidade do Rio de Janeiro;

12. Estabelecer em lei a obrigatoriedade do plantio de pelo menos uma árvore para cada lote ou a cada 12 metros, como na cidade de Londrina (PR);

13. Estabelecer programa de reflorestamento com espécies nativas das nascentes e matas ciliares, assegurando, assim, o abastecimento de água da população;

14. Exigir os condomínios verticais sejam construídos com um hidrômetro instalado em cada unidade;

15. Criar programa de incentivos financeiros à troca de válvulas de descarga antigas por modelos de baixo consumo;