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1. Garantir o funcionamento dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente, com poderes decisórios, assegurando a representação paritária entre a sociedade civil e as instâncias de governo; 2. Elaborar um plano de remediação de áreas industriais contaminadas e responsabilizar as empresas e ou atores envolvidos; 3. Estabelecer uma política municipal de resíduos sólidos, que responsabilize as pessoas (físicas ou jurídicas) pelos custos do tratamento adequado do lixo que geram; 4. Estabelecer Programa Vassoura Zero, ancorado em uma política municipal de resíduos sólidos, com a adoção de metas obrigatórias de reciclagem, em bases progressivas, distribuídas setorialmente (comércio, residências, indústrias, resíduos de construção, empresas e hospitais), que elimine os lixões no prazo de 10 anos; 5. Criar programa de incentivo para técnicas ecológicas de coleta e tratamento de esgotos, como as mini-estações (para tratamento primário), tratamento biológico e biodigestores; 6. Estabelecer uma política de licitações públicas sustentáveis, ancorada em um plano de ação para estimular a produção limpa, com menor impacto ambiental e geração de resíduos; 7. Estabelecer, no âmbito da política municipal de resíduos sólidos, a responsabilidade pós-consumo do gerador de resíduos, dentro do sistema de logística reversa, com o retorno de produtos, embalagens ou materiais ao centro produtivo; 8. Criar pontos de recebimento/coleta dos resíduos eletrônicos (e-lixo), com a destinação do material coletado para ser reutilizado, reciclado e aproveitado pelas indústrias no Brasil; 9. Responsabilizar o fabricante de produtos eletro-eletrônicos pelo descarte apropriado do lixo que não for reutilizado/reciclado; 10. Responsabilizar os fabricantes de lâmpadas fluorescentes a fazer a coleta seletiva e reciclagem do produto usado; 11. Proibir o uso de sacolas de plástico nos supermercados e demais estabelecimentos comerciais. 12. Estabelecer um código municipal ecológico de construções sustentáveis para minimizar a demanda energética e os impactos ambientais, por meio de diretrizes arquitetônicas que privilegiem o uso de materiais e revestimentos térmicos, acústicos e energeticamente mais eficientes.
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